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Startups: tudo o que é essencial nos contratos de vesting, sócio e investidor

Quando começamos um negócio do zero nunca é fácil. Ao abrir uma empresa, certamente vamos nos preocupar com o seu desenvolvimento, com as demandas dos clientes, com a estratégia de marketing e com os recursos financeiros disponíveis. Diante desses desafios há uma questão que costuma ser deixada de lado, a jurídica, que envolve os direitos e obrigações dos sócios.

Muitas vezes, os serviços jurídicos sãos vistos mais como um custo do que como uma peça importante para o sucesso da empresa, a importância dos serviços jurídicos acaba sendo minimizada. Contudo, a falta de uma sólida estratégia jurídica e a falta de interesse com a parte legal do negócio podem representar o fracasso de ótimas ideias.

Portanto, ao começar um novo negócio é comum o empreendedor ter muitas dúvidas e incertezas com relação à proteção do empreendimento. As startups são criadas em meio a essas preocupações.

Por isso, neste artigo, você vai descobrir o que é essencial nos contratos de vesting, sócio e investidor que podem ajudá-lo a crescer de maneira mais segura.

Inicialmente, para esclarecer eventuais dúvidas.

O que é contrato de vesting?

O contrato de vesting é quando as empresas oferecem a colaboradores uma determinada participação societária que só poderá ser realizada conforme as atividades da empresa sejam desenvolvidas ao longo do tempo.

Esse modelo de contrato é interessante para startups e empresas que necessitam de mão-de-obra qualificada, porém, contam com baixo orçamento para pagar altos salários. Deste modo, para compensar o aporte financeiro baixo para contratar mão de obra, essas empresas prometem participação societária para os colaboradores.

Esse modelo de contrato, é uma forma de garantir que pessoas fundamentais para o sucesso do negócio, não abandonem o barco. Isto porque, a garantia de participação futura na sociedade incentiva os colaboradores a se dedicarem cada vez mais ao projeto.

Além disso, em um contrato de Vesting, fica determinado que ao oferecer a opção de compra de ações, não é possível que esta compra seja concretizada de imediato, mas sim ao final de um período pré-definido.

Portanto, é um instrumento contratual por meio do qual é oferecida futura aquisição de participação societária em uma empresa, geralmente de forma fracionada e progressiva, desde que atendidas as condições estipuladas no contrato.

O contrato societário

Esse documento formaliza o negócio de direito.  Por meio dele, duas ou mais pessoas realizam um aporte (pagamento) de capital (em dinheiro ou em outros bens) na sociedade para o recebimento de quotas. Além disso, o Contrato Social serve como um código de conduta para o funcionamento da empresa, nele é importante alguns elementos estarem presentes, como:

·         Regras para deliberações importantes;

·         Atividades e serviços desenvolvidos;

·         Qualificação dos Sócios;

·         Participação societária e administradores;

·         Tipo de empresa, localização e outras especificações que vão de acordo com as características da empresa que será constituída.

O grande benefício de assinar um contrato social é que, a partir daquele momento, em linhas gerais, o patrimônio pessoal dos sócios estará protegido das eventuais dívidas da empresa. Isso quer dizer que, em caso de insucesso, as dívidas consumirão, no máximo, os recursos que são de propriedade da empresa, limitando o risco da atividade empresária.

Outro fator importante que merece destaque, é o acordo de sócios.

Em breve resumo, é um contrato diferente do contrato social, onde os sócios podem acordar diversas questões societárias entre si, estabelecendo previamente soluções para diversas hipóteses de conflitos entre outras informações.

Aproveitando que falamos sobre o contrato de Vesting, também é possível utilizar esse modelo de contrato entre os sócios de uma startup. Digamos que um de seus sócios desista do empreendimento de uma maneira não amigável. Se vocês assinaram um contrato de Vesting, ele só levará o que lhe couber de acordo com a progressividade de sua participação.

Contratos para os investidores

Nesta parte do artigo, vamos abordar alguns cuidados que o investidor deve ter ao investir em uma startup, principalmente as que estão em crescimento. É importante que o investidor fique atento aos direitos que ele deve garantir nesse processo de investimento.

A começar pelo direito de preferência, conhecido também como pro-rata.

Em resumo, ele garante que você, como investidor, mantenha a sua condição de participação na empresa em que investiu. Basicamente, diz que sua participação não será diluída pela entrada de novos investidores em rodadas futuras de investimento, desde que você aporte mais dinheiro.

Qualquer startup que acaba se transformando em uma grande empresa, provavelmente vai passar por várias rodadas de investimento ao longo dos anos, isso é natural e essencial. O que você precisa assegurar como investidor é que, se a empresa está andando bem, você terá o direito de manter seu nível de participação nesse sucesso.

Outro direito importante e que lhe traz uma boa segurança, é a Venda Conjunta, conhecida também como tag-along right.

Nesse formato, permite que você consiga vender sua parte da empresa investida se, e quando, quem possuir a maioria da empresa vender a participação dele.

Por exemplo: se a startup em que você investiu tiver sucesso, ela não vai ficar como startup por muito tempo, consequentemente se tornará uma grande empresa em crescimento, e com isso, vai continuar se desenvolvendo e aumentando cada vez mais o seu porte. Com a ascensão, vem maior visibilidade e em algum momento, é provável que algum grande investidor venha a se interessar em comprar todo o controle da empresa.

O comprador geralmente é uma empresa maior e é a possibilidade de uma “saída”, um evento lucrativo que faz com que investir em startups seja uma atividade tão interessante. Diante disso, os sócios da empresa vão vender as suas participações e realizar um lucro substancial.

É claro que você não quer ficar fora do negócio e é por isso que seu Direito de Venda Conjunta é fundamental. Ele permite que caso os controladores da empresa em que você investiu decidam vender a participação majoritária da empresa, logo, você também tem o direito de vender sua parte na mesma transação, pelo mesmo preço, nos mesmos termos e, também, para o mesmo comprador.

Por fim, é fundamental garantir o seu direito a informações quando se investe em uma startup.

O direito às informações básicas sobre a performance da empresa investida é algo que deve ser padrão. É importante prestar atenção nesse detalhe e garantir que a empresa em que você está investindo tenha a obrigação de fornecer a você, informações básicas de performance e o planejamento estratégico de mercado.

Na maioria das vezes, empresas startups tem operações pequenas com equipes relativamente reduzidas. Mesmo assim, é essencial que a empresa saiba preparar esses relatórios com competência e que ela se importe em manter os seus investidores atualizados e informados.

Ficou com alguma dúvida, me procure que estou aqui para te auxiliar da melhor forma possível.

ITBI: O que você precisa saber

Para realizar o sonho de comprar uma casa ou um apartamento, algumas etapas burocráticas precisarão ser cumpridas, não há como escapar. No entanto, há como se planejar para algumas quantias que são obrigatórias. Uma delas é o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Ele é parte importante da compra do imóvel, porque garante ao proprietário transferir o apartamento/casa para o seu nome. Apenas quitando esse imposto obrigatório é que o dono do imóvel pode constar como proprietário na matrícula e no registro do imóvel.

O ITBI é um imposto municipal. Ele deve ser pago quando acontece uma transferência imobiliária. Portanto, a oficialização da transação só acontece depois que o tributo também estiver acertado, pois sem o pagamento do ITBI o imóvel não pode ser transferido, nem a documentação pode ser liberada.

É importante lembrar que esse imposto só é cobrado quando acontece a transferência de proprietário do imóvel envolvendo pessoas que ainda estejam vivas.

Caso a sucessão seja feita após o falecimento de alguém ou até mesmo por doação, é cobrado um outro imposto, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Para emitir a guia de pagamento do imposto, uma série de documentos são necessários. Entre eles estão contratos, formulários que podem variar de cada município e comprovantes de pagamento.

Em situação de dúvidas sobre a documentação, procure um advogado especialista, ele saberá conduzir a transação sem erros.

Como calcular o ITBI?

Como o tributo é municipal, não há um valor fixo a ser cobrado pelo imposto. Para que a quantia a ser paga seja definida, é preciso considerar o valor da venda que consta na guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O cálculo também pode ser feito por meio do preço que foi registrado no contrato.

No entanto, como algumas prefeituras passaram a fazer cobranças indevidas, a exemplo da Prefeitura de São Paulo, a Justiça entendeu que o ITBI deve ser calculado em cima do valor de compra da propriedade, ainda que esse valor seja superior ao valor de venda que consta no IPTU.

Dessa forma, o valor do imposto fica coerente porque tem referência no valor real do imóvel e não corre o risco de ser atribuído em cima de valores não apurados.

Na prática, o que muitas vezes acontece, é que as prefeituras cobram o imposto em cima do valor de venda quando percebem que este é maior que o da negociação.

A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, adotou o valor de venda como a referência para calcular o ITBI, sem critério de análise. Isso, por sua vez, gerou uma cobrança em cima de valores muito superiores aos que, de fato, deveriam ser cobrados.

Como essa cobrança é ilegal, o contribuinte pode entrar com uma ação judicial para que o ITBI seja calculado com base no valor da negociação, de acordo com o entendimento da Justiça ou com base no valor venal, mas com uma análise precisa.

O cálculo, de forma legal, no entanto, não é complicado. Basta multiplicar a alíquota do imposto com o valor de venda do imóvel. O resultado é a quantia a ser quitada. A alíquota, por sua vez, varia de cidade para cidade.

Em São Paulo, por exemplo, ela está em 3%. Para entender melhor, vamos a uma hipótese: se você pretende comprar um imóvel no valor de R$ 500 mil, com a alíquota atual de 3%, em São Paulo, deverá pagar aos cofres do município um valor de R$ 15 mil.

Como gastar menos com imposto na compra de um imóvel

A forma mais eficaz de economizar no pagamento de impostos na hora de comprar um imóvel é saber quais são os seus direitos. Um deles é que é possível obter um desconto de 50% no registro e na escritura.

As únicas condições são de que o imóvel seja comprado por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e com um valor abaixo de R$ 500 mil.

Conhecendo seus direitos também é possível reduzir o pagamento do ITBI, conforme explicado acima, principalmente se você comprou o imóvel na cidade de São Paulo.

Um bom planejamento de pagamento do imposto e de todas as taxas previstas com a compra de um imóvel também ajuda a reduzir os gastos.

É sempre recomendável que uma quantia seja reservada – com base em uma previsão do valor que deve ser o imposto – para gerenciar os pagamentos extras na hora de receber o imóvel.

Pode haver multa se o pagamento do imposto for atrasado, portanto, fique atento para não aumentar o orçamento previsto.

Evitar erros também significa economia, porque reduz o tempo gasto e impede que outras taxas tenham que ser pagas novamente. Por isso um advogado é sempre muito bem recomendado nessas situações. Portanto, faça um jogo de certidões e reúna tudo que é necessário. Entre esses documentos estão:

  • Comprovantes de residência, 
  • Cópia do título aquisitivo, 
  • Certidão de propriedade, 
  • Certidões negativas de vários órgãos, 
  • IPTU anteriores, 
  • Cópias autenticadas de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. 

A lista é bem extensa e detalhada. Qualquer dúvida, entre em contato conosco para esclarecermos os detalhes e ajustar à situação.

É preciso lembrar ainda que mesmo que o imóvel seja comprado ainda na planta, isto é, em construção, o pagamento do ITBI é obrigatório.

Nesse caso, para calcular o valor final do imposto, é utilizado o valor do imóvel quando ele já está pronto, construído. Portanto, pode sofrer variação, sendo uma valorização ou desvalorização.

Por Dr. Rony Mendes – Advogado, sócio-fundador do Escritório Mendes Santos Advogados e Consultores, formado pela Universidade Anhembi Morumbi e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito-EPD.

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