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Lei Geral de Proteção de Dados: Como adequar a startup para evitar gastos desnecessários?

Com o aumento gradativo de usuários conectados à internet, a explosão do número de aplicativos desenvolvidos para smartphone oferecendo inúmeros produtos e serviços, muitos os países passaram a se preocupar com a segurança das transações e dados que circulam na rede.

No Brasil, a implantação do marco civil da internet, com a lei 12.965/2014, visou criar princípios, garantias, direitos e deveres para empresas e usuários da internet no país. Porém, isso precisava ser revisitado e aprimorado, fato que produziu a lei 13.709/2018, a qual dispunha de regras de proteção de dados pessoais e uso da internet. Remodelada em alguns aspectos pela lei 13.853/2019 transformando-a em Lei Geral de Proteção Dados (LGPD), a qual, além de outras regras, cria a autoridade nacional de proteção de dados e o conselho nacional de proteção de dados.

Sem dúvidas trata-se de mecanismos de utilização, controle e proteção de dados fornecidos e armazenados na rede mundial de computadores.

Tais dispositivos afetam todas as empresas que trabalham e oferecem produtos e serviços através da internet para usuários, inclusive empresas públicas.

Como isso pode impactar uma STARTUP?

Pois bem.

As Startups basicamente utilizam as plataformas tecnológicas para desenvolver e oferecer seus produtos e serviços aos mais variados tipos de usuários, sejam homens, mulheres, jovens, crianças, idosos. Tais plataformas exigem um cadastramento prévio através do fornecimento de dados pessoais ou pelo compartilhamento de dados entre parceiros, como por exemplo, Facebook, Gmail, Whatsapp, Instagram. Muitas Startups utilizam dados pessoais registrados nessas redes através da simples concordância do usuário.

Dito isso, a LGPD passará a vigorar de forma mais incisiva a partir de 2020, criando regras e responsabilidades pela coleta, armazenamento, segurança e gestão dos dados pessoais dos usuários da internet.

Dentre as regras supracitadas, cria também penalidades para as empresas que não seguirem as normas. Penalidades estas que podem ser de advertência, suspensão e multas que podem chegar a 2% sobre o faturamento anual da empresa. Logo, se a sua Startup ou um parceiro seu contribuir para um vazamento de dados de clientes ou usuários, poderá arcar com multas pesadas.

Como me prevenir para evitar essas multas?

Conforme dissemos, as Startups são essencialmente tecnológicas quanto a sua forma de atuação. E, em alguns casos servem de ponte entre vendedor/prestador de serviços e o usuário final.

Com isso, deverá necessariamente fazer um planejamento estratégico de forma a adequar suas bases de dados e a sua atuação às novas regras de proteção de dados e de usuários.

Logo, seguem abaixo algumas formas a serem observadas:

·          Identificar, analisar e filtrar os dados dos clientes/usuários a fim de saber quem são essas pessoas que utilizam sua solução tecnológica atualmente;

·         Criar regras de segurança para os dados pessoais e profissionais de cada usuário, criando grupos de usuários com características semelhantes, por exemplo, menores de idade, idosos, pessoas jurídicas, etc;

·         Criar regras de privacidade para cada tipo de clientes/usuário, isso porque, existem regras próprias para captação de dados, como a autorização dos pais ou responsáveis quando se tratar de menores;

·         Criar filtros para acesso às bases de dados de acordo com a competência e autonomia de cada colaborador da sua Startup, com autorizações e políticas bem específicas;

·         Criar ou aprimorar os canais de comunicação com os clientes e com os parceiros de negócios a fim de garantir que todos estão cientes de seus direitos e obrigações;

·         Criar programas de treinamento para os colaboradores a fim de capacitá-los quanto a aplicação das novas regras.

Sob o ponto de vista tecnológico segue algumas atitudes que em tese deverão ser aplicadas:

·         Contratar um prestador pessoa jurídica ou nomear um colaborador devidamente treinado e capacitado para atuar como Oficial de Proteção de Dados, que é quem vai responder pelas boas práticas de proteção de dados juntos aos órgãos fiscalizadores e as empresas de tecnologia;

·         Caso você não tenha uma equipe interna de tecnologia, buscar por uma empresa idônea para fazer o levantamento e avaliação técnica do seu banco de dados;

·         Desenvolver políticas de gerenciamento de dados e edite manuais, cartilhas e memorandos, promovendo uma gestão eficiente;

·         Fazer o controle permanente de dados e utilizar programas de proteção como antivírus, antispayware, antispam e protetores de firewall.

Essas são algumas formas de sua Startup se preparar para atender as novas regras de captação e proteção de dados pessoais de seus clientes/usuários, no sentido de evitar a responsabilização civil em processos indenizatórios e a aplicação de multas infracionais pelo descumprimento das regras.

Ficou com alguma dúvida, me procure que estou aqui para te auxiliar da melhor forma possível.

ITBI: O que você precisa saber

Para realizar o sonho de comprar uma casa ou um apartamento, algumas etapas burocráticas precisarão ser cumpridas, não há como escapar. No entanto, há como se planejar para algumas quantias que são obrigatórias. Uma delas é o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Ele é parte importante da compra do imóvel, porque garante ao proprietário transferir o apartamento/casa para o seu nome. Apenas quitando esse imposto obrigatório é que o dono do imóvel pode constar como proprietário na matrícula e no registro do imóvel.

O ITBI é um imposto municipal. Ele deve ser pago quando acontece uma transferência imobiliária. Portanto, a oficialização da transação só acontece depois que o tributo também estiver acertado, pois sem o pagamento do ITBI o imóvel não pode ser transferido, nem a documentação pode ser liberada.

É importante lembrar que esse imposto só é cobrado quando acontece a transferência de proprietário do imóvel envolvendo pessoas que ainda estejam vivas.

Caso a sucessão seja feita após o falecimento de alguém ou até mesmo por doação, é cobrado um outro imposto, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Para emitir a guia de pagamento do imposto, uma série de documentos são necessários. Entre eles estão contratos, formulários que podem variar de cada município e comprovantes de pagamento.

Em situação de dúvidas sobre a documentação, procure um advogado especialista, ele saberá conduzir a transação sem erros.

Como calcular o ITBI?

Como o tributo é municipal, não há um valor fixo a ser cobrado pelo imposto. Para que a quantia a ser paga seja definida, é preciso considerar o valor da venda que consta na guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O cálculo também pode ser feito por meio do preço que foi registrado no contrato.

No entanto, como algumas prefeituras passaram a fazer cobranças indevidas, a exemplo da Prefeitura de São Paulo, a Justiça entendeu que o ITBI deve ser calculado em cima do valor de compra da propriedade, ainda que esse valor seja superior ao valor de venda que consta no IPTU.

Dessa forma, o valor do imposto fica coerente porque tem referência no valor real do imóvel e não corre o risco de ser atribuído em cima de valores não apurados.

Na prática, o que muitas vezes acontece, é que as prefeituras cobram o imposto em cima do valor de venda quando percebem que este é maior que o da negociação.

A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, adotou o valor de venda como a referência para calcular o ITBI, sem critério de análise. Isso, por sua vez, gerou uma cobrança em cima de valores muito superiores aos que, de fato, deveriam ser cobrados.

Como essa cobrança é ilegal, o contribuinte pode entrar com uma ação judicial para que o ITBI seja calculado com base no valor da negociação, de acordo com o entendimento da Justiça ou com base no valor venal, mas com uma análise precisa.

O cálculo, de forma legal, no entanto, não é complicado. Basta multiplicar a alíquota do imposto com o valor de venda do imóvel. O resultado é a quantia a ser quitada. A alíquota, por sua vez, varia de cidade para cidade.

Em São Paulo, por exemplo, ela está em 3%. Para entender melhor, vamos a uma hipótese: se você pretende comprar um imóvel no valor de R$ 500 mil, com a alíquota atual de 3%, em São Paulo, deverá pagar aos cofres do município um valor de R$ 15 mil.

Como gastar menos com imposto na compra de um imóvel

A forma mais eficaz de economizar no pagamento de impostos na hora de comprar um imóvel é saber quais são os seus direitos. Um deles é que é possível obter um desconto de 50% no registro e na escritura.

As únicas condições são de que o imóvel seja comprado por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e com um valor abaixo de R$ 500 mil.

Conhecendo seus direitos também é possível reduzir o pagamento do ITBI, conforme explicado acima, principalmente se você comprou o imóvel na cidade de São Paulo.

Um bom planejamento de pagamento do imposto e de todas as taxas previstas com a compra de um imóvel também ajuda a reduzir os gastos.

É sempre recomendável que uma quantia seja reservada – com base em uma previsão do valor que deve ser o imposto – para gerenciar os pagamentos extras na hora de receber o imóvel.

Pode haver multa se o pagamento do imposto for atrasado, portanto, fique atento para não aumentar o orçamento previsto.

Evitar erros também significa economia, porque reduz o tempo gasto e impede que outras taxas tenham que ser pagas novamente. Por isso um advogado é sempre muito bem recomendado nessas situações. Portanto, faça um jogo de certidões e reúna tudo que é necessário. Entre esses documentos estão:

  • Comprovantes de residência, 
  • Cópia do título aquisitivo, 
  • Certidão de propriedade, 
  • Certidões negativas de vários órgãos, 
  • IPTU anteriores, 
  • Cópias autenticadas de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. 

A lista é bem extensa e detalhada. Qualquer dúvida, entre em contato conosco para esclarecermos os detalhes e ajustar à situação.

É preciso lembrar ainda que mesmo que o imóvel seja comprado ainda na planta, isto é, em construção, o pagamento do ITBI é obrigatório.

Nesse caso, para calcular o valor final do imposto, é utilizado o valor do imóvel quando ele já está pronto, construído. Portanto, pode sofrer variação, sendo uma valorização ou desvalorização.

Por Dr. Rony Mendes – Advogado, sócio-fundador do Escritório Mendes Santos Advogados e Consultores, formado pela Universidade Anhembi Morumbi e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito-EPD.

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